A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2017, que prevê o acréscimo de 1% no primeiro decêndio de setembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), será votada nesta segunda feira(16/12).
A confirmação veio do deputado Mauro Filho (PDT-CE), que, é um dos defensores para aprovação.
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